Resposta ao Requerimento Nº 1225/2009
Data: 14/12/2009
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Sec. Planejamento
Of. Gab. nº. 823/09
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Sec. Planejamento Of. Gab. nº. 823/09 | 24/03/2010 | 56,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1225/2009 | 09/11/2009 | Secretário Municipal de planejamento - solicitando informar sobre a possibilidade de efetuar a regulamentação em lei específica da "outorga onerosa do direito de construir e de mudança de uso, assim como para a transferência do direito de construir", importantes instrumentos que fundamentam a venda ou transferência do direito de construir. |