Requerimento Nº 1271/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 16/11/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento - solicitando que informem sobre a possibilidade de regulamentação, em lei específica, do "Direito de Preempção", instrumento que facilita a aquisição, por parte do Poder Público, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/11/2009 | 37,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 20/11/2009 - Prazo: 05/12/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 14/12/2009
Complemento: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO OF. GAB. 823/09
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1271/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1271/2009 | 14/12/2009 | PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO OF. GAB. 823/09 |