Resposta ao Requerimento Nº 1271/2009
Data: 14/12/2009
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO OF. GAB. 823/09
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO OF. GAB. 823/09 | 24/03/2010 | 55,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1271/2009 | 16/11/2009 | Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento - solicitando que informem sobre a possibilidade de regulamentação, em lei específica, do "Direito de Preempção", instrumento que facilita a aquisição, por parte do Poder Público, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. |