Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 30/11/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais medidas estão sendo tomadas em nosso município para impedir que os loteadores efetuem a venda ou mesmo reserva de lotes sem que o loteamento esteja devidamente registrado, cometendo crime conforme prevê o Art. 50 da Lei Federal nº. 6766/79, bem como, caso existam em nosso município loteamentos irregulares contrariando a lei já mencionada, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para que estes sejam devidamente legalizados, a fim de que os compradores de lotes não sejam prejudicados, e que seja dado o devido conhecimento de tais medidas ao Ministério Público da Comarca.