Resposta ao Requerimento Nº 1337/2009
Data: 04/02/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - OFICIO GAB. N. 055/2009- Secretário de Planejamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO GAB. N. 055/2009- Secretário de Planejamento | 16/03/2010 | 86,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1337/2009 | 30/11/2009 | Prefeito Municipal - solicitando informar quais medidas estão sendo tomadas em nosso município para impedir que os loteadores efetuem a venda ou mesmo reserva de lotes sem que o loteamento esteja devidamente registrado, cometendo crime conforme prevê o Art. 50 da Lei Federal nº. 6766/79, bem como, caso existam em nosso município loteamentos irregulares contrariando a lei já mencionada, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para que estes sejam devidamente legalizados, a fim de que os compradores de lotes não sejam prejudicados, e que seja dado o devido conhecimento de tais medidas ao Ministério Público da Comarca. |