Requerimento Nº 1403/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 14/12/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar a esta Câmara Projeto de Lei autorizando o desmembramento de lotes cujas áreas sejam ocupadas por duas famílias, situação comum, por exemplo, no Jardim Ciranda, desde que a área de cada lote, após desmembramento, não seja inferior a 125 metros quadrados, conforme estabelece Lei Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2009 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 15/12/2009 - Prazo: 30/12/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 27/04/2010
Complemento: Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 200/2010
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1403/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1403/2009 | 27/04/2010 | PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 200/2010 |