Resposta ao Requerimento Nº 1403/2009
Data: 27/04/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 200/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 200/2010 | 28/04/2010 | 275,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 1403/2009 | 14/12/2009 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar a esta Câmara Projeto de Lei autorizando o desmembramento de lotes cujas áreas sejam ocupadas por duas famílias, situação comum, por exemplo, no Jardim Ciranda, desde que a área de cada lote, após desmembramento, não seja inferior a 125 metros quadrados, conforme estabelece Lei Federal. |