Requerimento Nº 192/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 15/03/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Deputado Federal Milton Monti - solicitando informar sobre a possibilidade de envidar esforços, através de atuação parlamentar, visando à alteração da Lei que dispõe sobre a concessão do "Passe Livre" no sistema de transporte interestadual às pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual, estendendo a isenção tarifária de que trata a destacada Lei também às pessoas com deficiência cuja renda mensal familiar "per capita" seja superior a 1 salário mínimo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/03/2010 | 29 KB |