Requerimento Nº 309/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 05/04/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ALEXANDRE GUILHERME GRANADO, LUIZ FRANCISCO FONTES
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2010 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 08/04/2010 - Prazo: 23/04/2010
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 01/06/2010
Complemento: Secretário de Planejamento- Ofício GAB nº 291/2010
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 309/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 309/2010 | 01/06/2010 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Planejamento- Ofício GAB nº 291/2010 |