Resposta ao Requerimento Nº 309/2010
Data: 01/06/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Planejamento- Ofício GAB nº 291/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário de Planejamento- Ofício GAB nº 291/2010 | 02/06/2010 | 84,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 309/2010 | 05/04/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes. |