Resposta ao Requerimento Nº 410/2010
Data: 17/05/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Negócios Jurídicos | 24/05/2010 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 410/2010 | 26/04/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar, a esta Casa de Leis, projeto de lei autorizando o desmembramento de lotes que "pertençam" a dois proprietários, visando regularizar a situação de tais lotes e atender aos anseios de um grande número de famílias de nosso município. |