Resposta ao Requerimento Nº 514/2010
Data: 17/05/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Negócios Jurídicos | 24/05/2010 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 514/2010 | 10/05/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos no sentido de elaborar e criar uma Lei Municipal visando que a empresa concessionária ofereça um seguro a pessoa usuária do transporte coletivo urbano, onde estaria com essa ação, desenvolvendo uma política social de largo alcance, destinando valores de cobertura por acidente para despesas médico-hospitalares, entre outras coberturas, com valor indenizatório não inferior a R$ 10.000,00. |