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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 01/06/2010

Assunto: PROCURADORA-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM SÃO PAULO - Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho-Ofício PRT-2ª/GAB Nº 164/2010


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Requerimento Nº 524/2010 17/05/2010 Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo - solicitando informar se a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª. Região vem realizando algum tipo de fiscalização no tocante a supostas irregularidades relacionadas, entre outras, às longas jornadas de trabalho e ao não pagamento de horas extras aos funcionários do comércio varejista paulista, e em caso positivo, informar também quais medidas estão sendo adotadas visando coibi-las.

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