Requerimento Nº 555/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 24/05/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Deputado Estadual Carlos Neder - solicitando informar sobre a possibilidade de envidar esforços, através de atuação parlamentar, visando à alteração da Lei Complementar nº. 666/91, de modo a estender a isenção de que trata a referida lei a todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de comprometimento da capacidade de trabalho ou da condição socioeconômica desta pessoa.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/05/2010 | 39 KB |