Requerimento Nº 1141/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/10/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ALEXANDRE GUILHERME GRANADO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara, autorizando o desmembramento de lotes cujas áreas sejam ocupadas por duas famílias, situação comum, por exemplo, no Jardim Ciranda, desde que a área de cada lote, após desmembramento, não seja inferior a 125 metros quadrados, conforme estabelece Lei Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/10/2010 | 43,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 15/10/2010 - Prazo: 30/10/2010
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 19/10/2010
Complemento: Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 583/2010
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1141/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta ao Requerimento Nº 1141/2010 | 19/10/2010 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 583/2010 |