Resposta ao Requerimento Nº 1141/2010
Data: 19/10/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 583/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 583/2010 | 20/10/2010 | 55,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1141/2010 | 13/10/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara, autorizando o desmembramento de lotes cujas áreas sejam ocupadas por duas famílias, situação comum, por exemplo, no Jardim Ciranda, desde que a área de cada lote, após desmembramento, não seja inferior a 125 metros quadrados, conforme estabelece Lei Federal. |