Requerimento Nº 1241/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/11/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais medidas estão sendo tomadas em nosso município para impedir que loteadores efetuem a venda ou mesmo reserva de lotes sem que o loteamento esteja devidamente registrado, cometendo crime conforme prevê o Art. 50 da Lei Federal nº. 6766/79, bem como, caso existam em nosso município loteamentos irregulares contrariando a lei já mencionada, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para que estes sejam devidamente legalizados, a fim de que os compradores de lotes não sejam prejudicados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2010 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 05/11/2010 - Prazo: 20/11/2010
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 11/11/2010
Complemento: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 621/2010
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1241/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta ao Requerimento Nº 1241/2010 | 11/11/2010 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 621/2010 |