Resposta ao Requerimento Nº 1241/2010
Data: 11/11/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 621/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 621/2010 | 11/11/2010 | 56,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1241/2010 | 03/11/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar quais medidas estão sendo tomadas em nosso município para impedir que loteadores efetuem a venda ou mesmo reserva de lotes sem que o loteamento esteja devidamente registrado, cometendo crime conforme prevê o Art. 50 da Lei Federal nº. 6766/79, bem como, caso existam em nosso município loteamentos irregulares contrariando a lei já mencionada, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para que estes sejam devidamente legalizados, a fim de que os compradores de lotes não sejam prejudicados. |