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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 22/11/2010

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar se estão sendo aplicadas multas àqueles que promovem a colocação de propagandas, cartazes e similares nos pontos de passageiros de ônibus de nosso município, infringindo a Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, informando os motivos caso tais multas não estejam sendo aplicadas, bem como informar sobre a possibilidade da Guarda Civil Municipal ser a responsável pela fiscalização das destacadas infrações contra o patrimônio público.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 22/11/2010 26 KB

Tramitações

1

Remetente: Prefeito Municipal

Destinatário: Prefeito Municipal

Envio: 23/11/2010 - Prazo: 08/12/2010

Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL

Resposta: 10/12/2010

Complemento: Secretário Municipal de Transporte- Ofício GAB nº 679/2010

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1347/2010

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Resposta ao Requerimento Nº 1347/2010 10/12/2010 PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Transporte- Ofício GAB nº 679/2010

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