Resposta ao Requerimento Nº 1347/2010
Data: 10/12/2010
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Transporte- Ofício GAB nº 679/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Transporte- Ofício GAB nº 679/2010 | 13/12/2010 | 46,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1347/2010 | 22/11/2010 | Prefeito Municipal - solicitando informar se estão sendo aplicadas multas àqueles que promovem a colocação de propagandas, cartazes e similares nos pontos de passageiros de ônibus de nosso município, infringindo a Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, informando os motivos caso tais multas não estejam sendo aplicadas, bem como informar sobre a possibilidade da Guarda Civil Municipal ser a responsável pela fiscalização das destacadas infrações contra o patrimônio público. |