Requerimento Nº 1403/2010
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 06/12/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal formar uma equipe para efetuar a limpeza de terrenos cujos proprietários se recusem, após notificação, a realizar tal serviço, e que este seja custeado posteriormente pelos destacados proprietários omissos, conforme estabelece o Decreto nº. 7.257/2007, que regulamenta o artigo 67 da Lei Municipal nº. 2.482/85, de 1 de julho de 1985.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2010 | 28 KB |