Requerimento Nº 13/2011
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 07/02/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a viabilidade do Poder Executivo apresentar projeto de lei autorizando os guardas municipais a aplicarem multas nos casos envolvendo a emissão de sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis, zonas e horários estabelecidos pela Lei Municipal nº. 4.127/2000, com a utilização de decibelímetros para avaliar a intensidade de tais sons.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2011 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 09/02/2011 - Prazo: 24/02/2011
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 23/02/2011
Complemento: ofício GAB. 064/11
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 13/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 13/2011 | 23/02/2011 | PREFEITURA MUNICIPAL - ofício GAB. 064/11 |