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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 23/02/2011

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - ofício GAB. 064/11


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ofício GAB. 064/11 .pdf 01/03/2011 382,4 KB

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Requerimento Nº 13/2011 07/02/2011 Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a viabilidade do Poder Executivo apresentar projeto de lei autorizando os guardas municipais a aplicarem multas nos casos envolvendo a emissão de sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis, zonas e horários estabelecidos pela Lei Municipal nº. 4.127/2000, com a utilização de decibelímetros para avaliar a intensidade de tais sons.

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