Resposta ao Requerimento Nº 13/2011
Data: 23/02/2011
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - ofício GAB. 064/11
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ofício GAB. 064/11 | 01/03/2011 | 382,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 13/2011 | 07/02/2011 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a viabilidade do Poder Executivo apresentar projeto de lei autorizando os guardas municipais a aplicarem multas nos casos envolvendo a emissão de sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis, zonas e horários estabelecidos pela Lei Municipal nº. 4.127/2000, com a utilização de decibelímetros para avaliar a intensidade de tais sons. |