Requerimento Nº 244/2011
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 18/04/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2011 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 20/04/2011 - Prazo: 05/05/2011
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 31/05/2012
Complemento: Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 208/2012
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 244/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 244/2011 | 31/05/2012 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 208/2012 |