Resposta ao Requerimento Nº 244/2011
Data: 31/05/2012
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 208/2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 208/2012 | 04/06/2012 | 57 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 244/2011 | 18/04/2011 | Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades. |