Requerimento Nº 762/2011
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/08/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as medidas tomadas visando ao cumprimento da Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos deste Município, bem como informar sobre a possibilidade lavrar multas aos beneficiários das referidas propagandas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2011 | 40,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 24/08/2011 - Prazo: 08/09/2011
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 15/09/2011
Complemento: Chefe do Setor de Fiscalização de Rendas- Ofício GAB nº 407/2011
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 762/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 762/2011 | 15/09/2011 | PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe do Setor de Fiscalização de Rendas- Ofício GAB nº 407/2011 |