Brasão

Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 15/09/2011

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe do Setor de Fiscalização de Rendas- Ofício GAB nº 407/2011


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Requerimento Nº 762/2011 22/08/2011 Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as medidas tomadas visando ao cumprimento da Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos deste Município, bem como informar sobre a possibilidade lavrar multas aos beneficiários das referidas propagandas.

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