Requerimento Nº 1209/2011
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 21/11/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº. 483 (Plano Diretor), especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. (Estudo de Impacto Ambiental) para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/11/2011 | 38 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 22/11/2011 - Prazo: 07/12/2011
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 06/12/2011
Complemento: Secretário Municipal de Obras- Ofício GAB nº 518/2011
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1209/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1209/2011 | 06/12/2011 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Obras- Ofício GAB nº 518/2011 |