Requerimento Nº 47/2012
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/02/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Mobilidade Urbana - solicitando informarem por qual motivo não vem sendo cumprido o disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº. 782/2010, que prevê 4 (quatro) assentos antes da catraca para o uso de de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e idosos, e quais as providências que podem ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal objetivando o fiel cumprimento do dispositivo legal destacado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2012 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 15/02/2012 - Prazo: 01/03/2012
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 07/03/2012
Complemento: OF. GAB. N. 083/12
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 47/2012
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 47/2012 | 07/03/2012 | PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 083/12 |