Resposta ao Requerimento Nº 47/2012
Data: 07/03/2012
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 083/12
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OF. GAB. N. 083/12 | 09/03/2012 | 116,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 47/2012 | 13/02/2012 | Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Mobilidade Urbana - solicitando informarem por qual motivo não vem sendo cumprido o disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº. 782/2010, que prevê 4 (quatro) assentos antes da catraca para o uso de de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e idosos, e quais as providências que podem ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal objetivando o fiel cumprimento do dispositivo legal destacado. |