Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 12/03/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: DENILSON AURÉLIO DIOGO TAVARES

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando o reconhecimento por parte da Administração Publica de todos os direitos trabalhistas dos atuais funcionários públicos, que outrora eram Empregados Públicos, não cabendo assim o emprego da Emenda Constitucional 19/98, permitindo, por direito, que tais funcionários possam gozar de todos os direitos legais do atual Regime Estatutário, pelo qual passaram a ser regidos em 1º de Janeiro de 2012, permitindo assim que possam ocupar cargos e funções que ocupavam anteriormente sem nenhum tipo de perda. (Segue material de pesquisa dos respectivos Juristas e copia da Lei Nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000).