Resposta ao Requerimento Nº 178/2012
Data: 27/03/2012
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Administração- Ofício GAB nº 131/2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário de Administração- Ofício GAB nº 131/2012 | 28/03/2012 | 270,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 178/2012 | 12/03/2012 | Prefeito Municipal - solicitando o reconhecimento por parte da Administração Publica de todos os direitos trabalhistas dos atuais funcionários públicos, que outrora eram Empregados Públicos, não cabendo assim o emprego da Emenda Constitucional 19/98, permitindo, por direito, que tais funcionários possam gozar de todos os direitos legais do atual Regime Estatutário, pelo qual passaram a ser regidos em 1º de Janeiro de 2012, permitindo assim que possam ocupar cargos e funções que ocupavam anteriormente sem nenhum tipo de perda. (Segue material de pesquisa dos respectivos Juristas e copia da Lei Nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000). |