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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 26/03/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº. 483 (Plano Diretor), especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. (Estudo de Impacto Ambiental) para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 26/03/2012 43 KB

Tramitações

1

Remetente: Prefeito Municipal

Destinatário: Prefeito Municipal

Envio: 29/03/2012 - Prazo: 13/04/2012

Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL

Resposta: 31/05/2012

Complemento: Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 209/2012

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 235/2012

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta ao Requerimento Nº 235/2012 31/05/2012 PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 209/2012

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