Requerimento Nº 235/2012
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/03/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº. 483 (Plano Diretor), especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. (Estudo de Impacto Ambiental) para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 26/03/2012 | 43 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 29/03/2012 - Prazo: 13/04/2012
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 31/05/2012
Complemento: Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 209/2012
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 235/2012
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta ao Requerimento Nº 235/2012 | 31/05/2012 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Governo- Ofício GAB nº 209/2012 |