Resposta ao Requerimento Nº 365/2012
Data: 08/10/2012
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Habitação- Ofício GAB nº 348/2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Habitação- Ofício GAB nº 348/2012 | 08/10/2012 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 365/2012 | 07/05/2012 | Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - solicitando a instalação de uma Vara de competência plena em Botucatu, em razão do grande número de processos que tramitam na Justiça Comum Estadual, cuja competência originária seria da Justiça Federal, como feitos criminais, fiscais, civis e previdenciários, ações essas que têm emperrado o Judiciário local, trazendo prejuízo aos munícipes botucatuenses. |