Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 13/08/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes.