Requerimento Nº 728/2012
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/09/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS JOSÉ MALAGUTTE
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando elaborar estudo com a finalidade de regulamentar a Locação de Residências em nossa cidade para a instalação de Repúblicas, principalmente de caráter habitacional de estudantes, que se deslocam de suas cidades de origem para concluírem seus estudos na cidade de Botucatu; de trabalhadores, em especial da construção Civil e, de trabalhadores temporários nas safras agrícolas, podendo ocorrer com a criação de um alvará específico e um imposto municipal, uma vez que estes imóveis passam a ter caráter comercial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2012 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 06/09/2012 - Prazo: 21/09/2012
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 10/09/2012
Complemento: Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 325/2012
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 728/2012
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta ao Requerimento Nº 728/2012 | 10/09/2012 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 325/2012 |