Requerimento Nº 757/2012
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 17/09/2012
Situação: NÃO APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal enviar, a esta Casa de Leis, projeto de lei autorizando o desmembramento de lotes de nosso município ocupados por duas famílias, desde que, após desmembramento, a área de cada lote não seja inferior a 125 m2, conforme Lei Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2012 | 44,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 19/09/2012 - Prazo: 04/10/2012
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL