Requerimento Nº 66/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 14/02/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO ELIAS PEREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que o Poder Executivo Municipal elabore estudos e informe esta Casa de Leis sobre a viabilidade de concessão de descontos escalonados no valor do IPTU, para aposentados e pensionistas, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica, e que tal escalonamento de descontos considere o valor do benefício recebido pela aposentadoria ou pensão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/02/2013 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 18/02/2013 - Prazo: 05/03/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 04/03/2013
Complemento: OFICIO GAB. 113/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 66/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 66/2013 | 04/03/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - OFICIO GAB. 113/2013 |