Requerimento Nº 85/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 18/02/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2013 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 20/02/2013 - Prazo: 07/03/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 04/03/2013
Complemento: OFÍCIO GAB. N. 113/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 85/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 85/2013 | 04/03/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - OFÍCIO GAB. N. 113/2013 |