Requerimento Nº 399/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/04/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI, JOSEY DE LARA CARVALHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando a criação do Arquivo Público Municipal na forma como prevê a Constituição Federal no seu artigo 216, parágrafo 2º. e a Lei Federal nº. 8159/1991 no seu artigo 1º., que determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2013 | 56,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 25/04/2013 - Prazo: 10/05/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 10/05/2013
Complemento: Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 243/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 399/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 399/2013 | 10/05/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 243/2013 |