Resposta ao Requerimento Nº 399/2013
Data: 10/05/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 243/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 243/2013 | 13/05/2013 | 66,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 399/2013 | 22/04/2013 | Prefeito Municipal - solicitando a criação do Arquivo Público Municipal na forma como prevê a Constituição Federal no seu artigo 216, parágrafo 2º. e a Lei Federal nº. 8159/1991 no seu artigo 1º., que determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. |