Requerimento Nº 607/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/06/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Presidente-Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados - solicitando que informem sobre a possibilidade de rever a Resolução n° 613 de 9 de maio de 2013, que "Altera o art. 48 do Regulamento da Interface Usuário", mais especificamente, no que diz respeito ao Artigo 1º - Parágrafo 2º, que dispõe "Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo.", bem como normatizar a padronização em ordem numérica, para todos os aparelhos de telecomunicações, visando facilitar o uso destes por pessoas com deficiência visual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2013 | 54,5 KB |