Resposta ao Requerimento Nº 610/2013
Data: 19/06/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 361/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 361/2013 | 24/06/2013 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 610/2013 | 03/06/2013 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade que se emita anualmente, a certidão/declaração de quitação de débitos municipais para cada munícipe como preconiza A Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009, que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |