Resposta ao Requerimento Nº 642/2013
Data: 28/06/2013
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor em Políticas de Inclusão Social- Ofício GAB nº 376/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Assessor em Políticas de Inclusão Social- Ofício GAB nº 376/2013 | 28/06/2013 | 367,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 642/2013 | 10/06/2013 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes. |