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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 20/09/2013

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Fazenda- Ofício GAB nº 509/2013


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Requerimento Nº 954/2013 02/09/2013 Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Municipal da Fazenda - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos de impacto orçamentário e de possibilidade jurídica de ser alterada a lei municipal 3841/98, aumentando o desconto do IPTU de 10% para 50% para aqueles proprietários que tem defronte ao seu imóvel ponto de ônibus dotado de assento e cobertura, e que o referido desconto também possa ser estendido a imóveis comerciais.

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