Resposta ao Requerimento Nº 648/2014
Data: 08/09/2014
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor em Políticas de Inclusão Social0 OfÍcio GAB nº 313/2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Assessor em Políticas de Inclusão Social0 OfÍcio GAB nº 313/2014 | 09/09/2014 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 648/2014 | 14/07/2014 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes. |