Requerimento Nº 303/2015
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 27/04/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2015 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 05/05/2015 - Prazo: 20/05/2015
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 20/05/2015
Complemento: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 079/2015
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 303/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 303/2015 | 20/05/2015 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 079/2015 |