Resposta ao Requerimento Nº 303/2015
Data: 20/05/2015
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 079/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 079/2015 | 21/05/2015 | 74,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 303/2015 | 27/04/2015 | Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades. |