Requerimento Nº 403/2015
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 25/05/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2015 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 28/05/2015 - Prazo: 12/06/2015
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 08/07/2015
Complemento: Secretário Municipal de Políticas de Inclusão- Ofício GAB nº 119/2015
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 403/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 403/2015 | 08/07/2015 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Políticas de Inclusão- Ofício GAB nº 119/2015 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2015 | 25/05/2015 | Não Especificado |