Resposta ao Requerimento Nº 583/2015
Data: 21/08/2015
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 147/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 147/2015 | 21/08/2015 | 153,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 583/2015 | 03/08/2015 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos para atualização da Lei nº 3.043/90 que criou o Conselho Municipal de Entorpecente no ano de 1990, encaminhando a essa Casa, projeto de alteração da referida Lei, adequando-a às legislações vigentes e aderindo assim à Política Nacional Antidrogas e à "Responsabilidade Compartilhada" com os entes federados. |